CJF aprova por maioria reestruturação da Subseção Judiciária de Contagem

Fotografia retangular e colorida em que   magistrados se encontram reunidos ao redor de uma mesa semicircular.

Na manhã do dia 26 de junho, o Plenário do CJF (Conselho da Justiça Federal), órgão autônomo formado por seis ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pelos presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais do país, reuniu-se em sua última sessão ordinária de julgamento do primeiro semestre de 2023. Dentre as pautas, destacou-se a votação final sobre a reestruturação da Subseção Judiciária de Contagem. Por 11 votos a 1, os Conselheiros acompanharam o voto divergente da Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes.

Com isso, as três varas federais da SSJ de Contagem serão transferidas para a capital do estado. Já os cargos e funções remanescentes serão redistribuídos para a SSJ de Belo Horizonte e o TRF6, observando-se o quantitativo previsto na Lei 14.226/21, que criou a corte federal mineira. Desse modo, Contagem passará a ter duas UAAs (Unidades de Atendimento Avançado) para atender o município e a região próxima. “A transferência das varas não implica violação da interiorização promovida pela Lei 12.011/2009, restrição ou distanciamento de acesso à justiça e afronta à política de atenção prioritária ao 1º grau. Ao contrário, as medidas de compensação adotadas na decisão têm o condão de ampliar o acesso à justiça”, explicou a desembargadora federal Mônica Sifuentes no seu voto vencedor.

Foto de uma reunião virtual. Há vários quadrados com pessoas em um reunião online.
Presidente do TRF6 sobre reestruturação da SSJ de Contagem: "Medida imprescindível"

A proposta de reestruturação da SSJ de Contagem havia sido aprovada por maioria no Plenário Administrativo do TRF6. O processo teve origem ainda em 2018 e foi embasado por dados técnicos e estudos que justificaram a medida tanto do ponto de vista orçamentário quanto de política judiciária. “A decisão é medida imprescindível para enfrentar dificuldades evidenciadas após a implantação e funcionamento do TRF6, que vai contribuir para o êxito do inovador modelo de gestão inaugurado pela Lei 14.226/2021 e Resolução CJF 742/2021, constituindo iniciativa reservada à autonomia constitucional do tribunal, que, no momento, é exercida de forma compartilhada e colaborativa com o Conselho da Justiça Federal”, ressaltou a Presidente do TRF6.

Imagens: Edson/Ascom/CJF

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