O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 13 de agosto, a Recomendação nº 154, que orienta os tribunais brasileiros quanto à implementação de modelo uniforme e estruturado para elaboração de ementas. A finalidade é assegurar a clareza e a objetividade nas decisões judiciais em todo o país.
A medida se alinha ao Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples, garantindo que as partes, os interessados, a comunidade jurídica e a sociedade em geral possam compreender, de forma rápida e eficiente, os principais pontos e fundamentos dos julgados.
Além disso, ao permitir a catalogação organizada dos acórdãos, a medida é essencial para a identificação dos precedentes aplicáveis, especialmente diante da progressiva adoção de um modelo de precedentes vinculantes no sistema processual brasileiro (cf. art. 927 do Código de Processo Civil).
Outro benefício da parametrização dos dados é otimizar o processamento e a análise dos acórdãos por soluções e sistemas de Inteligência Artificial, que contribuem para a recuperação rápida e precisa de informações relevantes.
Confira aqui a íntegra da Recomendação nº 154 e o manual padronizado de elaboração de ementas.
