Confira o 2º boletim “Cem (ou mais) Precedentes” do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas

23 de outubro de 2025 17:02
Cem (ou mais) precedentes – Edição nº 02 TRF6 – NUGEPNAC – 2ª quinzena de outubro “Precedentes, tema, tese, repercussão geral, IRDR, IAC, controvérsia, modulação...” Como lidar com tantos conceitos distintos do CPC/2015? O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) inicia uma série de publicações para apresentar, de forma simplificada, os conceitos que envolvem o sistema de precedentes. O objetivo é facilitar a familiarização do corpo funcional com os principais termos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Nesta edição, vamos entender o que é um precedente e como diferenciá-lo de um precedente qualificado: 🔹 Precedente comum É qualquer decisão judicial que pode orientar julgamentos futuros. Tem força persuasiva, ou seja, pode ser considerada por outros juízes e tribunais, mas não necessariamente deve ser seguida. 🔸 Precedente qualificado São decisões tomadas em procedimentos específicos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), aos quais a lei atribui força vinculante, obrigando os demais juízes e tribunais a segui-los. Exemplos: Decisões em controle concentrado de constitucionalidade; Teses firmadas em repercussão geral (STF) e recursos repetitivos (STJ); Incidentes de Assunção de Competência (IAC); Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). 💡 Em resumo O precedente orienta; o precedente qualificado vincula. No dia a dia, quando falamos em “precedente”, geralmente estamos nos referindo a um precedente qualificado. 📱 Acesse as edições anteriores Aponte a câmera do celular para o QR Code disponível na arte da publicação. Acompanhe nossas publicações Juntos, podemos fortalecer a cultura de precedentes no TRF6 e garantir mais previsibilidade, segurança e justiça nas decisões. Acesse também na página oficial do NUGEPNAC: https://portal.trf6.jus.br/institucional/nugepnac/cem-ou-mais-precedentes/
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