A sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) foi palco, no dia 29 de maio de 2025, do 1º Simpósio Nacional sobre os Impactos da Lei Complementar 213/25 nas Associações de Proteção Patrimonial Mutualista. O evento reuniu especialistas, autoridades e lideranças de diversas regiões do país para discutir os desafios, avanços e oportunidades trazidos pela nova legislação que regulamenta o setor. O desembargador federal Grégore Moura, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), fez palestra com o tema “O Papel do Poder Judiciário para garantia da segurança jurídica do Mutualismo”.
O magistrado abordou o papel fundamental do Judiciário na consolidação de um ambiente jurídico estável para o desenvolvimento das associações mutualistas, destacando a importância da nova legislação para garantir transparência, responsabilidade institucional e segurança para os associados.
Sobre a Lei
A Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025 dispõe, entre outros temas, sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, além do termo de compromisso e o processo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O simpósio marcou um passo significativo na consolidação do mutualismo como uma atividade formal e regulada no Brasil. Além do desembargador federal Grégore Moura, a programação contou com painéis técnicos e jurídicos que abordaram questões regulatórias, aspectos econômicos e perspectivas de crescimento sustentável para o setor.
Segundo os organizadores, o objetivo do encontro foi construir uma base sólida para o fortalecimento institucional das associações, valorizando o diálogo entre o Poder Judiciário, o Legislativo e as entidades civis envolvidas no mutualismo.
O evento foi considerado um marco para a categoria, apontando caminhos para o amadurecimento do setor e promovendo a troca de experiências entre lideranças que atuam na defesa da proteção patrimonial mutualista em todo o país.
