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Ato Regulamentar nº 6, de 14 de junho de 2024 - Amplia o número de servidores das unidades judiciárias autorizados a realizar a migração manual de processos em tramitação do sistema pje para o eproc.
Ato Regulamentar nº 4, de 27 de maio de 2024 - Estabelece vedação para a migração do sistema PJE para o sistema eproc de processos arquivados, suspensos, sobrestados e arquivados provisoriamente
Ato Regulamentar nº 3, de 6 de maio de 2024 - Regulamenta as fases 1.7 e 2.2 da migração dos processos em tramitação no sistema de processo judicial eletrônico PJE para o sistema eproc
Ato Regulamentar nº 02, de 11 de abril de 2024 - Regulamenta as fases 1.6 e 2.1 da migração dos processos em tramitação no sistema de processo judicial eletrônico PJE para o sistema eproc
Ato Regulamentar nº 1, de 26/03/2024 - Regulamenta as fases 1.4 e 1.5 da migração dos processos em tramitação no sistema de processo judicial eletrônico PJE para o sistema eproc
Resolução Presi 16/2024 - Regulamenta a migração dos processos em tramitação no sistema de processo judicial eletrônico PJE para o sistema eproc no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região
Ato Presi 600/2023 - Alteração do cronograma de implantação do eproc
Ato Regulamentar nº 01, de 29 de setembro de 2023 - eproc: Formatos e tamanhos dos arquivos admitidos para juntada
Ato Regulamentar nº 02, de 02 de outubro de 2023 - Peticionar corretamente garante a celeridade do processo
Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2023 - Altera o inciso II do art 7º e retifica os Anexos I e II da Resolução Conjunta Presi/Coger 2, de 21 de setembro de 2023
Resolução Conjunta PRESI/COGER 2/2023 - Regulamenta o processo judicial eletrônico (eproc) no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013

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