📜 Ata da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de 05-12-2023 espelho
📜 Ata da 18ª Sessão Ordinária da 3ª Turma de 05-12-2023 espelho
📜 Ata da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Turma de 06-12-2023 espelho
📜 Ata da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de 13-12-2023 espelho
📜 Ata da 11ª Sessão Ordinária da 1ª Seção de 12-12-2023 espelho
📜Ata da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Seção de 13-12-2023 espelho
📜 Ata da 17ª Sessão Ordinária da 3ª Turma de 21-11-2023 espelho
📜 Ata da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de 21-11-2023 espelho
📜 Ata da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Turma de 22-11-2023 espelho
📜 Ata da 17ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de 29-11-2023 espelho
📜 Ata da 10ª Sessão Ordinária da 1ª Seção de 28-11-2023 espelho
📜 Ata da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Seção de 29-11-2023 espelho