📄 Pauta de Julgamento da 3ª Sessão da 4ª Turma do dia 28-02-2024
📄 Pauta de Julgamento da 3ª Sessão da 3ª Turma do dia 27-02-2024
📄 Pauta de Julgamento do Pleno Judicial do dia 22-02-2024
📄 Pauta de Julgamento da 1ª Sessão da 2ª Seção do dia 21-02-2024
📄 Pauta de Julgamento da 2ª Sessão da 2a Turma do dia 21-02-2024
📄 Pauta de Julgamento da 2ª Sessão da 1ª Turma do dia 20-02-2024
📄 Pauta de Julgamento da 1ª Sessão extraordinária ampliada da 3ª Turma do dia 20.02.2024
📄 Pauta de Julgamento virtual da 2ª Sessão da 3ª Turma do dia 19 a 23-02-2024
📄 Pauta de Julgamento virtual da 2ª Sessão da 4ª Turma do dia 19 a 23-02-2024
📄 Pauta de Julgamento da 1ª Sessão da 1ª Seção do dia 19-02-2024
📄 Pauta de Julgamento da 1ª Sessão da 2ª Turma do dia 07-02-2024
📄 Pauta de Julgamento da 1ª Sessão da 1ª Turma do dia 06-02-2024
📄 Pauta de julgamento virtual da 1ª Sessão da 3ª Turma do dia 05 a 09-02-2024
📄 Pauta de Julgamento virtual da 1ª Sessão da 4ª Turma do dia 05 a 09-02-2024
📄 Pauta de julgamento da 18ª Sessão da 1ª Turma do dia 05-12-2023
📄 Pauta de julgamento da 18ª Sessão da 3ª Turma do dia 05-12-2023
📄 Pauta de julgamento da 18ª Sessão da 2ª Turma do dia 06-12-2023
📄 Pauta de julgamento da 18ª Sessão da 4ª Turma do dia 06-12-2023
📄 Pauta de Julgamento da 11ª Sessão da 1ª Seção do dia 12-12-2023
📄 Pauta de Julgamento da 11ª Sessão da 2ª Seção do dia 13-12-2023
📄 Pauta de Julgamento do Pleno Judicial do dia 14-12-2023
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