1- Estudo Técnico Preliminar - ETP
2- Informação Conclusiva Valor Estimado da Contratação
6- Aviso de Dispensa de Licitação - NÃO HOUVE
7 - Questionamentos ou Impugnações - NÃO HOUVE
9- Atos de Reconhecimento e Ratificação da Inexigibilidade
10- Aditamento Estudo Técnico Preliminar - ETP
11- Classificação de despesa atualizada
15- Informação Escola de Magistratura
18- Nota de Empenho Anulação Saldo excedente 2024NE195
19- Informação Alteração Publicação PNCP - INEX 8-2024 - UASG 59