Início da modernização do 1º grau e redistribuição processual no TRF6

A COGER informa que, a partir de hoje, 1º/09/2025, tem início a 1ª etapa da modernização do 1º grau, com previsão de conclusão da redistribuição processual em 3/09/2025.

Ao protocolar novas ações, os advogados devem selecionar a classe processual conforme a competência para julgamento.

No que se refere à Central de Benefícios Previdenciários, deve ser observada a necessidade — ou não — de comprovação da qualidade de segurado, conforme previsto no resumo normativo abaixo:

Compete à Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade, no âmbito da competência da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, independentemente do valor da causa:
I – julgar as causas previstas no art. 20 da Lei nº 8.742/1993;
II – julgar as causas referentes aos benefícios previstos nas alíneas a, e e h, inciso I, do art. 18 da Lei nº 8.213/1991, cuja competência seja da Justiça Federal, desde que a parte autora não alegue ser segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da mesma lei.

Novas unidades:

• 21 Varas Cíveis e JEF adjunto;
• Vara de Execução Fiscal especializada em Conselhos Profissionais e JEF adjunto;
• JEF adjunto às Execuções Fiscais (junto às antigas varas de execução);
• Central de Benefícios Previdenciários.

Identificação das classes processuais:

• Varas Cíveis e JEF adjunto: (Vara Cível) ou (JEF Cível);
• Vara de Conselhos: (Vara Conselhos) ou (JEF Conselhos);
• Varas de Execução: (Vara Execução) ou (JEF Execução);
• Central de Benefícios: (Vara Central Benefício) ou (JEF Central Benefício).