Organização Administrativa - JUSTIÇA FEDERAL

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Lei N. 14.226, de 20 de outubro de 2021
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Resolução CJF N. 742/2021, de 14 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Resolução CJF N. 787/2022, de 24 de agosto de 2022
Altera a Resolução CJF n. 742, de 14 de dezembro de 2021.