Ato | Data da Publicação | Origem | Situação | Ementa |
Recomendação
139 |
12/12/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente |
Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins. |
Enunciado Administrativo | 22/11/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) como sistema único e suficiente para emissão de mandados de prisão e alvarás de soltura. |
Recomendação
138 |
03/11/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda aos tribunais, salvo ao Supremo Tribunal Federal, que adequem seus atos normativos, para que, observado o disposto no art. 4º, caput e § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020, a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo juízo deprecante ao juízo deprecado. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4817 |
Recomendação
137 |
14/09/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda a concessão de perfil de acesso aos processos judiciais eletrônicos circunstanciados pela Lei nº 11.340/2006. |
Recomendação 136 | 12/09/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham projetos permanentes de visitas periódicas de membros do Judiciário a instituições públicas de ensino. |
Recomendação
135 |
12/09/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda aos magistrados que, sempre que possível, realizem a oitiva do órgão de defesa da concorrência, em especial a sua Procuradoria Federal Especializada, antes de concederem tutelas de urgência relacionadas a processos administrativos em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assim minimizando efeitos danosos decorrentes de eventual abuso do direito de demandar. |
Recomendação
134 |
09/09/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro. |
Recomendação
133 |
09/09/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais. |
Recomendação
132 |
09/09/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda aos tribunais a adoção de modelo de julgamento virtual de agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração nos quais haja pedido de sustentação oral. |
Recomendação
131 |
31/08/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Dispõe sobre o ingresso de autoridades judiciais em estabelecimentos penais. |
Recomendação
130 |
22/06/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais. |
Recomendação
129 |
15/06/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei n. 13.334/2016. |
Recomendação 128 | 15/02/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. |
Recomendação
127 |
15/02/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. |
Recomendação
124 |
07/01/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar. |
Recomendação 123 | 07/01/2022 |
Presidência CNJ |
Vigente | Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. |
Recomendação
50 |
18/07/2022 |
Corregedoria CNJ |
Vigente | Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças. |
Recomendação
49 |
03/03/2022 |
Corregedoria CNJ |
Vigente | Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. |