Matéria de previdência social e benefícios assistenciais, matéria penal, de improbidade administrativa, regime jurídico dos servidores públicos civis e militares e concursos públicos.
2ª Seção
3ª Turma 4ª Turma
Matéria tributária, financeira e de conselhos profisssionais e nas demais matérias de direito Administrativo, civil e comercial, não previstas na competência da 1ª e 2ª turma.
