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Portaria SJMG-DIREF 12/2022 - Institui a Comissão e designa membros
Portaria SJMG-DIREF 2/2023 - Altera a Portaria SJMG-DIREF 12/2022
Portaria SJMG-DIREF 10/2023 - Altera a Portaria SJMG-DIREF 12/2022
Portaria SJMG-DIREF 23/2023 - Altera a Portaria SJMG-DIREF 12/2022