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Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução CNJ 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Portaria Presi 14/2024 - Institui o Comitê
Portaria Presi 38/2024 - Designa membros do Comitê
