Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Resolução CNJ 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

Portaria Presi 14/2024 - Institui o Comitê

Portaria Presi 14/2024 - Consolidada

Portaria Presi 38/2024 - Designa membros do Comitê

Portaria Presi 38/2024 - Consolidada

Portaria Presi 271/2024 - Altera a Portaria Presi n. 14/2024

Portaria Presi 272/2024 - Altera a Portaria Presi n. 38/2024

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