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Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Resolução CNJ 541/2023 - Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015
Resolução Presi 59/2024 - Institui a Comissão
