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Resolução CNJ 207/2015 - Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 240/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário
Portaria Presi 63/2024 - Institui o Programa de Gestão em Qualidade de Vida e Trabalho, Programa BEM VIVER
Portaria Presi 86/2024 - Designa membros do Comitê Qualidade de Vida no Trabalho