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Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Resolução CNJ 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes
Portaria Presi 43/2023 - Institui a Comissão
Portaria Presi 43/2024 - Designa membros da Comissão
Portaria Presi Consolidada 43/2024 - Designa membros da Comissão
Portaria Presi 101/2024 _ Altera a Portaria Presi 43/2024
