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Lei 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Resolução CNJ 185/2013 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Resolução Conjunta Presi/Coger 2/2023 - Regulamenta o processo judicial eletrônico (eproc) no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.
Resolução Conjunta Presi/Coger 3/2023 - Altera o inciso II do art. 7º e retifica os Anexos I e II da Resolução Conjunta Presi/Coger 2, de 21 de setembro de 2023.
