Início » Institucional » Transparência » Comissões do TRF6 » Comissões do 2º Grau » Comissões Permanentes do 2º Grau » Comitê Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Portal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e da Seção Judiciária de Minas Gerais » Normativos
Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Resolução CNJ 215/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Acórdão TCU 1832/2018 - Avaliou o grau de aderência dos portais na internet de 135 Organizações Públicas Federais à legislação de transparência
IN TCU 84/2020 - Estabeleceu normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal
Portaria Presi 135/2022 - Institui o Comitê e designa membros
Portaria Presi 135/2022 - Institui o Comitê e designa membros - Consolidada
Portaria Presi 137/2022 - Altera a Portaria Presi 135/2022
Portaria Presi 276/2024 - Altera a Portaria Presi 135/2022
