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Resolução CNJ 46/2007 - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CNJ 326/2020 = Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria CNJ 135/2020 - Unifica os Comitês Gestores das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e da Numeração Única.
Portaria Presi 160/2023 - Institui o Comitê
