Placa obras 

12/06/2001 - Instituição dos Juizados Especiais Federais: Lei 10.259/2001.

17/01/2002 - Entrada em funcionamento dos Juizados Especiais Criminais, como Juizados Especiais Federais Adjuntos nas 4ª e 9ª Varas Criminais Federais em Belo Horizonte. Resolução 03 de 06/02/2002, do TRF – 1ª Região (com alterações pelas Resolução 11 de 29/04/2002, e Resolução 14 de 29/05/2002).

06/02/2002 - Criação de duas Turmas Recursais para julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais em Minas - Resolução 3 de 06/02/2002, com as alterações das Resoluções 06, de 11/03/2002 e Resolução 11, de 29/04/2002.

29/04/2002 - Regulamentação das atividades das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais na Primeira Região (previstas nas Leis 9.099/1995 e 10.259/2001) - Resolução 10, de 29/04/2002.

26/06/2002 -  Instalação de três Juizados Especiais Federais Cíveis como Juizados Especiais Federais Autônomos como Serviços Destacados - 1º JEFC, 2º JEFC e 3º JEFC - Resolução 3 de 06/02/2002, com as alterações da Resolução 11 de 29/04/2002.

09/09/2003 - Criação do 4º Juizado Especial Federal Cível - Juizado Autônomo:
Composição do JEF/SJMG: Vara de Juizado Especial Federal (Juizado Autônomo – 2ª Vara) mais os três Juizados Especiais Autônomos Como Serviços Destacados da Seccional, apoiados por Secretaria Única. Resolução 600-009 de 09/09/2003.

16/12/2003 - Instalação de três Varas de Juizado Especial Federal, identificadas como 30ª, 31ª e 32ª Varas e extinção dos Juizados Especiais Autônomos como Serviços Destacados - Resolução 600-018 de 16/12/2003.

01/09/2005 - Conversão da 1ª Vara Federal em Vara de Juizado Especial Federal, renumerada para 3ª Vara Federal - Resolução 600-024 de 01/09/2005 - Posteriormente, a Resolução 600-027 de 27/10/2005, reverteu a renumeração dessa Vara para 1ª, sendo que a competência cível (privativa) dos feitos não contenciosos - Jurisdição VOLUNTÁRIA - NATURALIZAÇÃO passou da 1ª para a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Composição do JEF/SJMG ficou integrado pelas seguintes Varas: 1ª, 2ª, 30ª, 31ª e 32ª.

28/11/2007 - Criação da 3ª Turma Recursal na Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais Resolução 600-16 de 28/11/2007

07/04/2009 - Resolução/PRESI 600-14 de 07/04/2009
Converte a 28ª e a 29ª Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais em varas de Juizado Especial Federal.

Portaria/PRESI 600-396 de 01/09/2006Autoriza o início do funcionamento de Juizados Especiais Federais Adjuntos Previdenciários na Subseção Judiciária de Divinópolis-MG

Portaria/PRESI 600-432 de 19/10/2006Autoriza o início do funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto na Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG.

Portaria/PRESI 600-440 de 27/10/2006Autoriza o início do funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto na Subseção Judiciária de Lavras–MG.

Portaria/PRESI 600-455 de 10/11/2006Autoriza o início do funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto na Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG

Portaria/PRESI 600-108 de 03/05/2007Autoriza o início do funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto na Subseção Judiciária de Montes Claros-MG.

Portaria/PRESI 600-109 de 03/05/2007Autoriza o início do funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto na Subseção Judiciária de Varginha-MG.

Portaria/PRESI 600-133 de 05/06/2007Autoriza o início do funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto na Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG

Portaria/PRESI 600-129 de 05/06/2007Altera a Portaria/PRESI 600-108, de 03.05.2007, para prorrogar a data de início de funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto na Subseção Judiciária de Montes Claros-MG.

Portaria/PRESI 600-132 de 01/06/2007Autoriza o início do funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto de competência plena na Subseção Judiciária de Passos-MG.

Portaria/PRESI 600-146 de 26/06/2007Autoriza o início do funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto na Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG.

Portaria/PRESI 600-162 de 11/07/2007Autoriza o início do funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto na Subseção Judiciária de Ipatinga-MG.

Portaria/PRESI 600-161 de 11/07/2007Altera a Portaria PRESI 600-109 de 03.05.2007, para prorrogar a data de início de funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto na Subseção Judiciária de Varginha–MG.

Portaria/PRESI 600-160 de 11/07/2007Autoriza o início do funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto na Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso–MG.

Portaria/PRESI 600-159 de 11/07/2007Autoriza o início do funcionamento do Juizado Especial Federal Adjunto de competência plena na Subseção Judiciária de Pouso Alegre–MG.

Portaria/PRESI 600-194 de 16/08/2007Altera a Portaria/Presi 600-396 de 01/09/2006, para definir que os Juizados Especiais Federais Adjuntos na Subseção Judiciária de Divinópolis/MG passem à competência plena.

Portaria/PRESI/CENAG 46  de 17/04/2013Dispõe sobre a instalação da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Portaria PRESI/SECGE 37 DE 17/02/2014

Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG e dá outras providências.

PORTARIA PRESI 332 DE 26/09/2014

Dispõe sobre a instalação da Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, com estrutura permanente.

PORTARIA PRESI 421 DE 18/11/2014

Dispõe sobre a instalação da Turma Recursal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, com estrutura permanente.
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