Em sessão extraordinária realizada no dia 11 de abril, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu reestruturar a Subseção Judiciária de Contagem. Excepcionalmente, a sessão ocorreu no Salão Azul do edifício sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cedido pelo Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior.
A decisão do plenário administrativo do TRF6, adotada por ampla maioria (12 x 2), não implica a extinção ou o fechamento da Justiça Federal em Contagem (Subseção Judiciária de Contagem), mas, somente, a sua reestruturação, com a transferência das 03 (três) varas federais para Belo Horizonte (Subseção Judiciária de Belo Horizonte), e instalação de duas unidades de atendimento avançadas/ UAA em substituição, uma em Contagem e outra em Betim.
As 03 (três) varas transferidas continuarão a funcionar normalmente em Belo Horizonte, processando e julgando ações da mesma especialidade (juizados especiais, com destaque para as ações previdenciárias, e execução fiscal), evitando e compensando o acréscimo de serviço ocasionado com a transferência, para Belo Horizonte, dos processos da Subseção Judiciária de Contagem.
Já a UAA de Contagem, reforçada pela nova unidade de Betim, continuará ofertando à população dos municípios de Contagem, Betim, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas, que hoje integram a Subseção Judiciária de Contagem, os serviços de atermação (propositura da ação sem advogados), perícias médicas previdenciárias e assistenciais, atendimento acerca do andamento dos processos e estrutura para realização de audiências virtuais (para quem não dispuser de equipamento de informática e link de internet), sem necessidade de deslocamento à sede da Justiça Federal em Belo Horizonte.
Além disso, a decisão do TRF6 determinou a realização de estudos para verificar a possibilidade de ampliação da área de abrangência das duas UAA’s, para incluir outras cidades além das que hoje integram a Subseção Judiciária de Contagem.
Nesse contexto, a reestruturação da Subseção Judiciária de Contagem não inviabiliza, prejudica ou reduz o acesso da população carente desses municípios à Justiça Federal, ou vai gerar demora ou atraso na solução dos processos. Ao contrário, com a criação da UAA de Betim, o acesso à justiça será ampliado e facilitado.
Conforme consta do fundamentado voto do relator, desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, a escolha do tribunal prestigia a melhor gestão dos recursos humanos e materiais da Justiça Federal mineira, com o objetivo de ofertar ao cidadão a mais eficiente e célere solução dos seus processos, nos 1º e 2º graus.
A sede da subseção judiciária de Contagem dista somente 10,6 quilômetros da sede da subseção judiciária de Belo Horizonte, e gera despesas anuais de funcionamento de cerca de R$ 1.687.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil reais). A pandemia e o processo eletrônico reduziram a necessidade da presença de partes e advogados nas instalações da justiça.
Assim, a transferência das varas de Contagem para Belo Horizonte, que possui instalações aptas para abrigá-las, além de gerar economia de recursos materiais, também propiciará liberação de servidores para reforçar, em especial, o quadro dos gabinetes dos 18 (dezoito) desembargadores do TRF6, que receberam, com a instalação do tribunal em agosto de 2022, cerca de 12.000 (doze mil) processos cada um, além de elevada distribuição mensal de novos recursos. Mesmo diante do número reduzido de servidores por gabinete (07), o TRF6, de novembro/2022 a março/2023, já julgou cerca de 8.665 mil processos que vieram do TRF1.
Por fim, registre-se que ainda não existe um cronograma para a reestruturação da Subseção Judiciária de Contagem, uma vez que a decisão do TRF6 precisa ser previamente submetida e aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para produzir seus efeitos.
Durante a sessão plenária, a OAB-MG (Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Minas Gerais) e o SITRAEMG (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais) tiveram a oportunidade de sustentação oral.
