Termo de uso dos portais e sistemas do TRF6
Veja também a Política de Privacidade e Política de Cookies
Ao acessar ou utilizar qualquer serviço, site, sistema ou página oficial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), incluindo, mas não se limitando a eproc, PJe, SEI, JEF, Balcão Virtual, Central de Atendimento, Pesquisa de Satisfação, Conciliação, Sessões de Julgamento, Assistência Jurídica Gratuita, Plantão Judicial, Precatórios, Licitações, Concursos e Apoio à Execução Fiscal, você declara ciência e concordância com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
1. Aceitação e Objeto
Estes Termos estabelecem as regras para acesso e utilização dos serviços digitais do TRF6. Caso não concorde com qualquer condição, recomenda-se cessar imediatamente o uso.
2. Condições de Acesso
Acesso Público: A maior parte do conteúdo é livre e gratuita, sem necessidade de cadastro.
Acesso Restrito: Sistemas como eproc, PJe e SEI exigem cadastro e autenticação por login, senha ou certificado digital. O uso é destinado a públicos específicos (advogados, partes, servidores, magistrados).
3. Responsabilidades do Usuário
Fornecer informações corretas, lícitas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade.
Adotar medidas de segurança nos dispositivos utilizados para acesso.
Manter sigilo sobre credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis.
Atualizar os dados fornecidos ao TRF6.
4. Condutas Proibidas
É estritamente vedado ao(à) usuário(a):
Acesso não autorizado: Tentar obter acesso a áreas restritas, sistemas internos, dados de terceiros ou informações protegidas sem credenciais válidas.
Manipulação de funcionalidades: Alterar, desativar ou interferir no funcionamento normal dos sistemas, incluindo tentativas de exploração de vulnerabilidades.
Automação indevida: Utilizar robôs (bots), scripts, spiders ou qualquer mecanismo automatizado para coleta de dados, execução de operações ou sobrecarga dos serviços sem autorização expressa do TRF6.
Uso para fins ilícitos: Empregar os sistemas para práticas ilegais, fraudulentas, violação de direitos autorais, divulgação de informações sigilosas ou qualquer ato contrário à legislação vigente.
Interferência na infraestrutura: Executar ações que possam comprometer a disponibilidade, integridade ou desempenho dos serviços, como ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou injeção de código malicioso.
Compartilhamento indevido: Divulgar credenciais de acesso ou informações obtidas nos sistemas para terceiros não autorizados.
Coleta excessiva ou não autorizada: Capturar dados pessoais ou processuais para fins comerciais, estatísticos ou qualquer finalidade não prevista nos Termos e na Política de Privacidade.
Violação de confidencialidade: Publicar ou transmitir informações sigilosas ou protegidas por segredo de justiça sem autorização legal.
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
5. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo dos portais e sistemas (textos, links institucionais, decisões, imagens, vídeos, logomarca) é protegido por direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
É proibido uso comercial sem autorização expressa do TRF6.
A reprodução de conteúdos públicos é permitida com citação da fonte:
Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (portal.trf6.jus.br).
6. Limitação de Responsabilidade
As informações disponibilizadas nos portais e sistemas do TRF6 têm caráter informativo. Para todos os fins legais, prevalecem as publicações realizadas nos canais oficiais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, incluindo os sistemas judiciais competentes, como o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme aplicável.
O TRF6 emprega seus melhores esforços para manter os serviços disponíveis, mas não se responsabiliza por indisponibilidades técnicas, falhas de conexão ou conteúdos de terceiros acessados por meio de links externos.
7. Comentários e Interações
Caso haja espaços para comentários, não serão permitidos conteúdos ofensivos, discriminatórios ou impróprios, podendo ser removidos pela equipe responsável.
8. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser alterados sem aviso prévio. Recomenda-se verificação periódica. A versão mais atual estará sempre disponível no portal oficial do TRF6.
9. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Justiça Federal de Minas Gerais para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios.
