Resolução CNJ 351/2020 com as alterações - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Portaria Presi 68/2022 - Institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios e da Discriminação no Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Portaria Presi 44/2023 - Constitui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios da Discriminação no Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Portaria Consolidada Presi 44/2023

Portaria Presi 180/2023 - Altera Portaria Presi 44/2023

Resolução Presi 15/2024 - Estabelece Política de Enfrentamento aos Assédios

Portaria Presi 59/2024 - Fluxo da notícia de assédios e/ou Discriminação

Portaria Presi 166/2024 - Altera Portaria Presi 44/2023

Portaria Presi 268/2024 - Altera Portaria Presi 44/2023

Portaria Presi 44/2023 - Consolidada