Resolução CNJ 325/2020 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026
Portaria Presi 18/2024 - Institui o Comitê
Portaria Consolidada Presi 18/2024 - Institui o Comitê
Portaria Presi 42/2024 - Designa membros do Comitê
Portaria Consolidada Presi 42/2024 - Designa membros do Comitê