Lei 12.106/2009 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências

Resolução CNJ 96/2009 - Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias. 

Resolução CNJ 214/20105 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos GMF's

Portaria Conjunta Presi/Coger 7/2023 - Institui o Grupo

Portaria Presi 162/2023 - Designa membros do Grupo

Portaria Presi Consolidada 162/2023 - Designa membros do Grupo

Portaria Presi 102/2024 - Altera a Portaria Presi 162/2023

Portaria Presi 105/2024 - Altera a Portaria Presi 162/2023

Portaria Presi 321/2025 - Reconduz os integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 6ª Região – GMF-TRF6 para novo mandato.

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