Duas novas audiências do programa da Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais, intitulado "Concilia BR-381 e Anel", foram realizadas no CEJUC/MG (Centro Judiciário de Conciliação da SSJ de Belo Horizonte) no dia 5 de outubro. Com isso, já são ao todo 288 audiências de conciliação até o momento, com 264 acordos homologados. Trata-se de números da chamada "1ª fase" do programa, que tem contemplado moradores da Vila da Paz e da Vila Pica Pau que residem ao menos desde 2012 no entorno do Anel Rodoviário da capital mineira. Segundo o magistrado que está conduzindo atualmente as audiências, 44 casos ainda estão pendentes de análise, mas a previsão é de que todas as famílias que residem nas duas localidades sejam contempladas com novas moradias até o fim de 2023.
Por determinação da Corregedoria Regional da 6ª Região, o juiz federal Cláudio Pina, atual titular da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, começou a trabalhar, a partir de abril de 2023, no processo envolvendo famílias que habitam as margens da BR-381 e do Anel Rodoviário. "É um processo diferente de tudo com o que trabalhamos na Justiça Federal, chamado 'processo estrutural', que é um processo que envolve especificamente uma deficiência sistemática e estrutural na atenção das políticas públicas de habitação e moradia das pessoas de baixa renda." Segundo ele, desde que assumiu o processo, foram cerca de quatro mutirões de audiências realizados com parceiros do programa, no caso DPU (Defensoria Pública da União), MPF (Ministério Público Federal), DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), URBEL (Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte) e CMAR (Comunidade dos Moradores do Anel Rodoviário).
Os 44 casos restantes, ainda envolvendo famílias da Vila da Paz e Vila Pica Pau, serão analisados por um comitê instituído pelo programa e julgados nos próximos meses. Após as audiências, as famílias poderão ser reassentadas ou receber uma indenização, havendo ainda a possibilidade de exclusão caso não sejam preenchidos certos requisitos estabelecidos pelo programa.
De acordo com a cláusula nona do acordo judicial celebrado entre as partes, a "2ª fase" do programa Concilia BR-381 e Anel deve contemplar 1.090 famílias, dessa vez das localidades de Vila da Luz e Bairro Bom Destino. Refletindo sobre a própria natureza do programa hoje, Cláudio Pina faz questão de não tratá-lo como política pública disfarçada. "O programa tem uma política pública de fundo, mas não é em si uma política pública. É uma política de reassentamento das pessoas que já estavam ali residindo e passaram a ser diretamente afetadas em virtude da realização de obras pelo DNIT no Anel Rodoviário. A política de habitação para quem não tem onde morar é atribuição primordial dos entes públicos responsáveis, como os municípios envolvidos, o Estado de Minas Gerais e a União, como determinado expressamente no texto constitucional."
Entusiasta do Concilia BR-381 e Anel, o hoje desembargador federal Prado de Vasconcelos ainda acompanha os desdobramentos do processo, porém sem estar diretamente envolvido. Como idealizador do programa em 2017, ano em que assumiu o processo enquanto juiz federal, o magistrado se mostra hoje satisfeito com os atuais rumos do processo. "Presenciando o reassentamento de uma das lideranças comunitárias do CMAR, pude constatar que o processo encontra-se em ótimas mãos. Muito bom ver o Tribunal Regional Federal da 6ª Região finalizando importante etapa de processo estrutural que se propõe a solucionar grave problema social."
