O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, participou no dia 26 de fevereiro, em Brasília, na sede do Superior Tribunal Militar (STM), do lançamento do Banco de Sentenças das Justiças Militares. O evento reuniu dirigentes dos tribunais militares estaduais, ministros do STM, magistrados, servidores e demais convidados. A iniciativa fortalece o compromisso da Justiça Militar com a transparência e a democratização do acesso à informação jurídica.
A nova ferramenta, acessível por meio de um portal na internet, permite que cidadãos e operadores do Direito consultem todas as sentenças proferidas pela Justiça Militar da União e pelos tribunais militares dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Desenvolvido em colaboração entre os laboratórios de inovação e os setores de tecnologia dos tribunais militares, o Banco de Sentenças não gera custos adicionais para os usuários nem para as instituições.
A ferramenta se destaca pelo uso de inteligência artificial (IA), que integra bases de dados de tribunais que operam com diferentes linguagens de programação e sistemas processuais, como o E-proc e o PJe.
A IA permite a extração e organização automática das informações, proporcionando uma experiência intuitiva e acessível. Os usuários podem realizar buscas por diversos critérios, como classe do processo, assunto, instância da Justiça Militar e data da decisão, garantindo uma consulta eficiente e direcionada.
Impacto para magistrados e operadores do Direito
O projeto atende às Metas Nacionais e Específicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Meta Nacional 9, que incentiva a inovação no Judiciário, e a Meta Específica 2, voltada à divulgação das atividades da Justiça Militar.
Além de ampliar o acesso ao conhecimento jurídico, o Banco de Sentenças facilitará o intercâmbio de informações entre juízes das auditorias e varas militares em todo o país, contribuindo para a uniformização de decisões e auxiliando na elaboração de minutas de sentença.
A ferramenta também será útil para promotores, defensores públicos, acadêmicos do Direito Militar e oficiais responsáveis por inquéritos policiais militares e processos disciplinares, que terão acesso rápido e simplificado a materiais jurídicos de referência.
Estrutura da Justiça Militar no Brasil
O Brasil conta com duas Justiças Militares distintas: a Justiça Militar da União, cujo órgão superior é o STM, responsável por julgar crimes militares praticados no âmbito das Forças Armadas, tanto por militares quanto por civis; e a Justiça Militar estadual, que julga militares das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados.
Atualmente, apenas São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul possuem tribunais militares próprios. Nos demais estados e no Distrito Federal, os processos da Justiça Militar são julgados por varas especializadas dentro dos Tribunais de Justiça estaduais.
Com o lançamento do Banco de Sentenças, a Justiça Militar avança na modernização e na transparência, alinhando-se às demandas da sociedade por um sistema mais acessível, eficiente e inovador.
