Portaria conjunta assinada pelos presidentes dos dois tribunais garantirá maior eficiência na solução das demandas judiciais
No dia 26 de julho, a Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, e o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, assinaram a Portaria Conjunta Nº 43/2023, que cria o Código de Normas do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais.
O documento assegura maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), detalhando o funcionamento, a missão, os valores, a composição e a duração de mandatos dos integrantes e organização do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais, vinculado ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Conforme explicou a Presidente Mônica Sifuentes, o Código de Normas irá nortear o trabalho dos integrantes do Comitê de Saúde. “O TRF-6 se sente muito feliz por participar dessa iniciativa. O código serve de guia para os magistrados e demais pessoas que atuam na área como uma forma de dinamizar as demandas relativas à saúde e, com isso, acelerar os julgamentos. Uma vez que existem normas claras sobre como agir, o juiz e as pessoas que atuam naquele setor se sentem mais seguros. Isso traz um benefício imediato para a população e faz com que o Judiciário atue positivamente na sociedade, trazendo respostas que muitas vezes não são dadas em tempo ideal pelo Executivo. Então, o Judiciário atua como um copartícipe das políticas públicas relativas à saúde, cumprindo o mandamento constitucional”, declarou a Presidente do TRF6.
Já o Presidente José Arthur Filho considerou que é papel das instituições públicas lutar pela “redução do risco de doença e de outros agravos e pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Ele afirmou que “fazer valer esse direito em nossa sociedade, historicamente atravessada por profundas desigualdades sociais, é um grande desafio. Como instituições públicas, precisamos assumir nossa responsabilidade coletiva no sentido de contribuirmos, no âmbito de nossas atribuições, para a formulação de políticas públicas que possam assegurar esses direitos”.
Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais
O Comitê monitora principalmente os processos relativos ao Sistema Único de Saúde e propõe medidas concretas e normativas voltadas para a otimização de rotinas processuais, a organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas, a prevenção de conflitos judiciais e a definição de estratégias no âmbito do direito sanitário. Seu atual Coordenador é o superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Quintino Santiago. Segundo ele, o objetivo do colegiado é buscar soluções efetivas, em conjunto com várias instituições, para garantir o acesso da população aos serviços de saúde, previsto na Constituição brasileira.
O ato solene de assinatura do documento contou com as presenças do 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Dresch; o ex-presidente do TJMG e superintendente Administrativo Adjunto do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida; o desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, representando o superintendente de Saúde do TJMG e coordenador do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais, desembargador Alexandre Quintino Santiago; o desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, membro do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais; o desembargador Saulo Versiani Penna; os juízes auxiliares da Presidência Marcela Maria Pereira Amaral Novais e Rodrigo Martins Faria; a juíza auxiliar do TRF-6 Vânila Cardoso André de Moraes; o secretário de Governança e Gestão Estratégica do TJMG, Guilherme Augusto Mendes do Valle; e o advogado Gabriel de Orleans e Bragança, descendente de dom Pedro II.
Leia mais sobre a cerimônia de assinatura da Portaria Conjunta nº 43/2023 na reportagem do TJMG
(Com informações da ASCOM/TJMG)
Fotografias gentilmente cedidas pela ASCOM do TJMG - Créditos: Euler Junior/TJMG
