O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) firmou Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para o atendimento de pacientes judiciários federais em Minas Gerais. A iniciativa busca aprimorar a prestação jurisdicional, com foco no acolhimento humanizado, na garantia de direitos e no atendimento especializado, em consonância com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário Nacional.
Pacientes judiciários são pessoas em situação de sofrimento psíquico que estejam sob custódia ou respondam a inquérito ou processo criminal, na condição de rés ou já sentenciadas, inclusive com aplicação de penas ou medidas de segurança. Pelo acordo, esses pacientes poderão ser acompanhados pela equipe interdisciplinar do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), nos municípios mineiros onde houver Núcleo Regional do programa. O atendimento inclui assistência em saúde mental e apoio social voltados à possível reinserção social.
Para o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, a iniciativa representa um avanço na concretização de direitos no âmbito penal. “O direito brasileiro dá um bom passo com o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e nós, da Justiça Federal, ficamos felizes com a parceria para estender esse programa aos réus ou sentenciados da Justiça Federal, que poderão ter, no decorrer do processo ou na fase de cumprimento da pena, assistência social e à saúde mental de forma gratuita e integral. É a Justiça dos direitos humanos e da dignidade da vida sendo concretizada de forma plena”, afirmou.
Para o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior, a cooperação amplia um modelo que já demonstrou resultados consistentes. “O PAI-PJ é uma iniciativa pioneira do Judiciário mineiro, reconhecida no Brasil e no exterior por promover a humanização no cumprimento da pena e aderir à política antimanicomial. Agora, esse desenho vitorioso amplia sua atuação por meio da cooperação com o TRF6, permitindo que o conhecimento acumulado pelo Judiciário estadual também beneficie pacientes judiciários cujos processos tramitam na Justiça Federal”, afirmou.
Responsabilidades das instituições
O termo estabelece Plano de Trabalho com atribuições definidas. Compete ao TRF6 realizar as comunicações oficiais para o encaminhamento dos casos ao PAI-PJ, garantir o acesso da equipe interdisciplinar aos processos judiciais e receber os relatórios e pareceres que subsidiarão as decisões judiciais.
Ao TJMG cabe avaliar os casos, realizar os atendimentos conforme a capacidade operacional do programa, emitir pareceres nas diferentes fases processuais e articular, quando necessário, a internação na rede pública ou conveniada de saúde.
O desembargador federal Grégore Moreira de Moura, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 6ª Região, destacou o caráter colaborativo da iniciativa. “A cooperação é resultado de um trabalho conjunto dos grupos de monitoramento do TRF6 e do TJMG, unidos no objetivo comum de humanizar o cumprimento da pena em Minas Gerais”, pontuou.
A parceria fortalece a cooperação judiciária e amplia o acesso a políticas públicas de saúde mental, contribuindo para decisões mais qualificadas e para a efetivação de direitos, com olhar atento à dignidade das pessoas em sofrimento psíquico.
