O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou no dia 19 de março a terceira audiência de monitoramento do caso Mariana, cujo Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta foi assinado em 25 de outubro de 2024. Após homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o TRF6 passou a ser o responsável por acompanhar a execução dos compromissos firmados entre as empresas mineradoras e os entes federais e estaduais. A audiência teve a participação de representantes do governo federal, estadual mineiro e capixaba, Ministério Público estadual e federal, empresa Samarco e representantes das comunidades atingidas. O desembargador federal Edilson Vitorelli presidiu a sessão.
O acordo repactuado em Brasília tem como objetivo reparar os danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco (em 2015) na cidade histórica de Mariana, em Minas Gerais, renegociando um acordo firmado originalmente em 2016 pelas mineradoras. No total, serão R$ 132 bilhões em novos recursos, sendo R$ 100 bilhões a serem realizados pelo Poder Público e R$ 32 bilhões de investimentos das mineradoras. Desses, mais de R$ 81 bilhões serão utilizados em Minas Gerais.
“Essa é a terceira audiência de monitoramento que o TRF6 faz sobre o Acordo de Repactuação por delegação do STF. O papel do Tribunal nesse caso é garantir que os prazos, as metas e os objetivos do acordo sejam cumpridos. São mais de 1.300 páginas com muitos objetivos. Houve a preocupação muito salutar de se evitar que essas questões só fossem descobertas quando já estivessem descumpridas. Então, o TRF6 hoje faz reuniões a cada dois meses com todos os envolvidos para verificar todos os prazos, para verificar todos os objetivos que precisam ser cumpridos. E até o momento, felizmente, todas as metas vêm sendo cumpridas. As partes dialogam amplamente sobre os temas, dando sequência ao trabalho que o Tribunal já fez na pessoa do desembargador Ricardo Rabelo”, explicou o desembargador Vitorelli.
A secretária de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Júlia Rodrigues, comentou sobre a importância da audiência “Nós estamos muito contentes de estar aqui nessa audiência, porque hoje foi publicado o decreto do governo federal que regulamenta o Fundo Rio Doce. Então a gente entende que esse é um passo muito importante para que a gente consiga operacionalizar as ações que estão previstas no acordo. Além disso, diversos avanços já foram feitos por parte da União. O BNDES criou uma superintendência com sede aqui em Belo Horizonte para estar mais perto daqueles que foram afetados e também prestar todas as informações necessárias. Então, pelo que está sendo colocado aqui, está avançando. Entendemos que desde novembro, quando o acordo foi assinado, até hoje, nós tivemos grandes avanços”, falou Júlia Rodrigues.
O procurador da República do Ministério Público Federal, Eduardo Aguiar, observou que o acordo traz diversos anexos e vários programas. “Os programas indenizatórias, que é o mais importante para as populações atingidas, já iniciaram os pagamentos, e agora a gente está trabalhando mais forte nos reassentamentos, na reconstrução das casas que foram destruídas, também dos bens públicos e alguns pontos que ainda precisam de uma atenção maior. No nosso cálculo, há aproximadamente 450 mil pessoas que vão ser indenizadas por esse acordo”, detalhou Eduardo Aguiar.
A coordenadora adjunta do Comitê Pró-Rio Doce do Governo de Minas, Thaís Vilas Boas, está confiante na reparação dos danos que virá pelo Acordo. “Acredito muito nesse processo do acordo. Vejo o avanço que foi em relação ao modelo anterior com esse novo acordo. Então eu acho que a gente criou um ambiente de confiança. No caso do governo de Minas, a gente tem a experiência de Brumadinho, então a gente já sabe um pouco como funciona e sabe até o que não funcionou tão bem, e buscamos fazer diferente. Queremos celeridade nessa reparação. Nove anos depois, a gente acredita que o caminho consensual é sempre a melhor solução”, declarou Thaís Vilas Boas.
A atuação do TRF6 no caso de Mariana restringe-se exclusivamente ao monitoramento e supervisão da implementação do Acordo de Repactuação, de modo que as demandas das comunidades atingidas devem ser dirigidas diretamente as empresas mineradoras e aos entes federais e estaduais. Além do monitoramento, o Tribunal é responsável pela elaboração de relatórios semestrais, sendo que o primeiro será encaminhado ao STF e divulgado ao público em junho de 2025.
