O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), através dos desembargadores federais Mônica Sifuentes e Grégore de Moura esteve presente no primeiro dia do congresso “Diálogo de Cortes: a complementaridade entre a ordem jurídica brasileira e a internacional”, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O evento, que se estende até quarta-feira (30/10), reúne juízes da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e do Tribunal Penal Internacional (TPI). Voltado a magistrados, servidores da Justiça, operadores do Direito, professores, estudantes e interessados em geral, o congresso acontece no auditório do Tribunal Pleno, no edifício sede do TJMG na capital mineira, podendo também ser acompanhado pelo canal da Ejef no YouTube.
Compuseram a mesa de honra da abertura do congresso o presidente do TJMG, desembargador Corrêa Júnior; o 1º vice-presidente, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o 2º vice-presidente, desembargador Saulo Versiani Penna; o 3º vice-presidente, desembargador Rogério Medeiros; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; a desembargadora Maria Luíza de Marilac; o advogado-geral adjunto de Minas, Wallace Alves dos Santos representando o governo do Estado de Minas Gerais; a desembargadora federal do TRF6, Mônica Sifuentes; os juízes da Corte Internacional de Justiça Peter Tomka, Abdulqawi Ahmed Yusuf, Xue Hanqin e Leonardo Nemer Caldeira Brandt e a juíza do Tribunal Penal Internacional Joanna Korner.
O congresso está tendo foco em temáticas relacionadas às mudanças climáticas e aos Direitos Humanos, entre outras. A realização é da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef/TJMG), em parceria com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e o Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin), com o apoio do SicoobJus-MP.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior destacou a importância das cortes internacionais. “O mundo que viveu duas grandes guerras mundiais, e infelizmente, não esqueceu a litigiosidade. Sempre, no pós-guerra, a humanidade pensava que aquilo nunca mais iria acontecer. Contudo, nós estamos vendo guerra, desigualdade, fome e morte em um mundo, que, paradoxalmente, desenvolve-se economicamente a cada dia”, disse.
Troca de experiência entre as Cortes
Representando o TRF6, a desembargadora federal Mônica Sifuentes, diretora da Escola de Magistratura da Justiça Federal da 6ª Região, afirmou que a oportunidade de troca de experiências entre as Cortes é uma demonstração clara da interconexão jurídica que caracteriza o cenário contemporâneo, no qual o Direito Nacional e o Direito internacional coexistem e se complementam, sobretudo na defesa dos Direitos Humanos e na promoção da justiça social.
“Este congresso representa uma oportunidade única para os profissionais do direito, os estudantes e a sociedade em geral, ao reunir juristas e juízes da Corte federal e estadual do Brasil, juízes da Corte Internacional de Justiça e do Tribunal Penal Internacional — especialmente representados aqui pelas nações da Eslováquia, da Somália, do Reino Unido e da China —, com o objetivo de criar um espaço de aprendizado e troca de conhecimentos”, disse.
Mônica Sifuentes destacou ainda que o congresso vai ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, da Agenda 2030 da ONU: Justiça e Instituições Eficazes. “O diálogo de cortes é vital para a construção de uma justiça mais efetiva, especialmente em temas que ultrapassam as fronteiras nacionais, como os Direitos Humanos, as questões climáticas e o Direito Penal Internacional”, acrescentou.
Direito Internacional
As discussões foram iniciadas com a palestra do juiz e ex-presidente da Corte Internacional de Justiça (CIJ) Peter Tomka, que abordou o tema “A Corte Internacional de Justiça e o desenvolvimento do Direito Internacional”. O juiz Peter Tomka traçou uma evolução histórica da Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial das Nações Unidas, discorrendo, inicialmente, sobre sua predecessora, a Corte Permanente de Justiça Internacional, que interrompeu suas atividades em 1940. Nesse percurso, o juiz da CIJ citou juristas brasileiros que tiveram papel de destaque em cortes internacionais, entre eles, Rui Barbosa, Epitácio Pessoa, Raul Fernandes e Clóvis Beviláqua.
“A Corte Permanente de Justiça Internacional deixou um legado duradouro, com 32 julgamentos feitos entre estados. Ela proveu 27 opiniões consultivas solicitadas por órgãos da Liga das Nações, e assim contribui para esclarecer e desenvolver a lei internacional. Seu legado também inclui um corpo considerável de procedimentos legais que ainda provêm uma fundação sólida para a administração da Corte atual”, afirmou.
De acordo com o palestrante, a CIJ tem sido primordial para solucionar de forma pacífica disputas entre países, e a jurisprudência que ela vem criando tem contribuído para a evolução do Direito Internacional, no qual também a Corte também se ancora. Ele citou então vários casos em que a Corte Internacional de Justiça atuou, como os relacionados à responsabilidade dos Estados, e que se tornaram referência na abordagem de conflitos da mesma natureza.
O palestrante abordou também o tema da delimitação marítima, explicando que essas decisões buscam se pautar pelo princípio da equidade, tendo como parâmetro também as circunstâncias de cada caso específico, para que, por meio do diálogo, seja alcançado um consenso. Listou também casos nos quais a CIJ atuou, tendo sido emblemático o relacionado à delimitação do Mar do Norte – o primeiro caso de delimitação marítima analisado pela CIJ.
Peter Tomka observou ainda que a CIJ tem sido especialmente convocada para se manifestar em questões relacionadas aos Direitos Humanos, e que novos desafios contemporâneos apontam para a necessidade de alterações no estatuto da Corte, o que dependerá dos estados membros das Nações Unidas, que são estados soberanos.
Programação
Na quarta-feira (30/10), serão realizadas as palestras do juiz do CIJ Leonardo Nemer Caldeira Brant, sobre “A CIJ face às mudanças climáticas e a proteção internacional do meio ambiente”; da juíza Joanna Kornner, do Tribunal Penal Internacional, sobre “Os desafios da Justiça internacional penal; e da ex-juíza do TPI e desembargadora aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Sylvia Steiner, sobre “A complementaridade entre a Jurisdição internacional penal e a brasileira”.
As cortes internacionais
Conhecida como “Tribunal Mundial”, a Corte Internacional de Justiça foi criada em 1945, no contexto do fim da II Guerra Mundial, com o objetivo de atuar para resolver disputas jurídicas entre as 193 nações membros da ONU. Atua também na produção de pareceres consultivos sobre controvérsias legais submetidas por outras instituições integrantes das Nações Unidas.
A CIJ está sediada no Palácio da Paz, em Haia, na Holanda, sendo um dos seis “órgãos principais” das Nações Unidas, ao lado da Assembleia-Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social, do Conselho de Tutela e do Secretariado. Seu colegiado é composto por 15 juízes, eleitos para mandatos de nove anos. As decisões da CIJ são definitivas e não há possibilidade de recurso.
Já o Tribunal Penal Internacional, formado por 18 juízes de diferentes países, foi criado pelo Estatuto de Roma, durante conferência realizada na capital italiana em 1998. Enquanto os casos da CIJ envolvem países, os processos no TPI são contra indivíduos por crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, sendo sua principal missão julgar e prevenir atos dessa natureza.
