A Subseção Judiciária de Juiz de Fora recebeu nos dias 3 e 4 de agosto, o seminário “Direito à Saúde na Justiça Federal – Mudanças Jurisprudenciais e Impactos Práticos”, promovido pela Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).
Durante os dois dias, especialistas debateram temas como a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores, a produção de provas em ações de saúde, a incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS), o uso de medicamentos experimentais e não incorporados ao sistema, além dos limites da atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde.
O evento foi destinado a magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, servidores, profissionais da saúde, representantes de órgãos públicos e privados que atuam na promoção da saúde e demais operadores do Direito.
O diretor da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, juiz federal Renato Grizotti Júnior, destacou a importância do diálogo entre o Direito e a Saúde e da troca de experiências entre magistrados e especialistas sobre temas relevantes e sensíveis da área. O magistrado também ressaltou a importância de Juiz de Fora sediar o encontro.
“Na Justiça Federal, julgamos inúmeras ações envolvendo a judicialização da saúde. Ter um momento no qual possamos parar o nosso trabalho diário e discutir com os colegas, os palestrantes e os estudiosos do assunto essas questões relevantes da judicialização na prestação da saúde é importantíssimo. É uma oportunidade ímpar para clarearmos as ideias sobre esse assunto. Para a Subseção Judiciária de Juiz de Fora, é uma honra ter a oportunidade de sediar um evento dessa natureza”, destacou.
Equidade e direito à saúde
O ex-secretário municipal de Saúde de Juiz de Fora Ivan Chebli foi o primeiro palestrante, com o tema “O direito à saúde além das ações individuais: universalidade, integralidade e equidade na era da judicialização”. Durante a apresentação, explicou a diferença entre igualdade e equidade e defendeu que, em um país marcado por profundas desigualdades, a equidade deve orientar a gestão pública da saúde, e não apenas o princípio da igualdade.
Em relação à judicialização, Chebli defendeu maior clareza sobre as responsabilidades de cada ente federativo nos casos de cirurgias e internações, assim como ocorre com os medicamentos. Segundo ele, a medida evitaria que pequenos municípios arquem com custos de atendimentos que ultrapassam sua capacidade financeira.
O ex-secretário destacou ainda a importância de o Poder Judiciário promover debates sobre a judicialização da saúde e investir na qualificação de magistrados e do corpo técnico para a tomada de decisões.
“Muito importante que o Poder Judiciário discuta a judicialização e qualifique o seu corpo técnico para a tomada de decisões. Dessa forma, as decisões judiciais se tornam mais racionais, sem comprometer o pacto federativo nem sacrificar os municípios. Os medicamentos, por exemplo, são uma questão que está bem esclarecida. Sabemos que medicamentos oncológicos não impactarão mais o orçamento dos municípios, sendo que os medicamentos com componentes especializados serão custeados pelo Estado e pela União. Dessa forma, o município pode investir mais recursos, por exemplo, na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, que são os medicamentos básicos que atendem mais de 90% das necessidades de saúde da população”, disse Ivan Chebli.
Judicialização e políticas públicas
A diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e pesquisadora do Direito à Saúde, Luciana Gaspar Melchiades, apresentou o “Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF) e os novos enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a judicialização da saúde”.
De acordo com Luciana, o acesso à Justiça é um direito fundamental que garante ao cidadão a possibilidade de recorrer ao Judiciário. Fatores como o envelhecimento da população, o avanço das tecnologias em saúde e a maior consciência dos cidadãos sobre seus direitos, segundo ela, contribuem para o aumento da judicialização.
Nesse cenário, as demandas chegam também à Justiça Federal, que, assim como os demais órgãos jurisdicionais, contribui para a efetividade do direito à saúde. Para a pesquisadora, embora a garantia desse direito deva ocorrer por meio de políticas públicas, o Judiciário exerce um importante papel de controle e contribui para o aprimoramento dessas políticas.
“A importância deste encontro é de primeira ponta, porque nós temos pessoas com muita capacidade de impacto social refletindo e discutindo o direito à saúde. E é isso que a população do Brasil, 70% dela assistida pelo SUS, precisa: de comprometimento com a efetividade do direito à saúde e com, sobretudo, a melhoria das políticas públicas de saúde. O Judiciário tem cumprido um papel muito importante nesse sentido”, explicou.
Judicialização de medicamentos
A doutora em Direito e assessora do desembargador federal do TRF6 Marcelo Dolzany, Geovana Faza da Silveira Fernandes, abordou o tema “Judicialização de medicamentos: perícia judicial, notas técnicas do NATJUS e medicina baseada em evidências na formação da decisão judicial”.
A palestrante propôs uma reflexão sobre os desafios enfrentados pelo Judiciário na análise de pedidos de fornecimento de medicamentos, especialmente aqueles não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo Geovana, a garantia dos direitos sociais envolve custos e, muitas vezes, coloca o julgador diante de escolhas difíceis, que exigem conciliar as necessidades de quem recorre à Justiça com as limitações de recursos e da própria estrutura do Estado.
“É um cobertor curto. Quanto mais recursos destinados a determinado medicamento, mais recursos são retirados de algum outro lugar. Essa é a ideia do custo dos direitos, tratada pelos autores Cass R. Sunstein e Stephen Holmes no livro ‘O custo dos direitos’, que eu indico. Também é uma escolha trágica porque, diante da dimensão humana, é muito difícil para o julgador avaliar aquele caso. A pessoa que pede o medicamento quer dignidade, quer o resguardo do seu direito à saúde. Mas, do outro lado, há todo um impacto decorrente de uma decisão que defere um medicamento fora da política pública. Muitas vezes, é difícil falarmos de justiça se a considerarmos como valor. Agora, aplicando a lei e os requisitos estipulados pelo STF ao caso concreto, é a justiça possível, e não a ideal”, finalizou.
Atualização para magistrados e servidores
O desembargador federal Marcelo Dolzany da Costa encerrou as atividades do seminário com a palestra “Controle judicial dos atos de incorporação de medicamentos: deferência técnica, separação de poderes e parâmetros decisórios”. Durante a apresentação, abordou os limites da atuação do Poder Judiciário na análise de pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Também destacou a importância da adoção de critérios técnicos, do respeito à divisão de competências entre os Poderes e da observância dos parâmetros estabelecidos pelos tribunais superiores para a tomada de decisões.
Ao avaliar o seminário, o magistrado ressaltou que o encontro proporcionou atualização e troca de experiências sobre questões recentes relacionadas ao direito à saúde, especialmente diante das novas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“O STF lançou há dois anos três teses marcantes sobre o direito à saúde. Juiz de Fora e outras unidades do interior vinham solicitando um curso de treinamento e atualização para magistrados e servidores. A Escola da Magistratura trouxe seis excelentes pesquisadores, pessoas da área jurídica e científica que tiveram muita didática em expor aos servidores e aos juízes toda a mecânica de incorporação de tratamentos e de tecnologias de saúde. O encontro de Juiz de Fora atendeu parte dessa necessidade de conhecimento dos magistrados federais”, disse Marcelo Dolzany da Costa.
Confira abaixo a galeria de fotos do evento.
