O Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (CEJUSC-TRF6) realizou no dia 5 de dezembro a reunião inicial entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Prefeitura de Belo Horizonte, representada pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e pela Procuradoria Geral do Município para definir como serão definidos os recursos e os locais para reassentamento das famílias que moram nas margens do Anel Rodoviário da capital mineira. As famílias precisam ser realocadas por causa da duplicação do Anel.
A reunião foi agendada em decorrência do recebimento do Ofício 52469/2024-TCU/Seproc, acompanhado do Acórdão nº 9371/2024-TCU-1ª Câmara, que tratou de tomada de contas especial instaurada pelo DNIT devido à não comprovação da regular aplicação de recursos federais pelo Município de Belo Horizonte/MG no âmbito do Termo de Compromisso 941/2012. O TCU determinou que, no prazo de 120 dias, o Município realize tratativas com o DNIT, a URBEL e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF-6 para adotar soluções consensuais que evitem prejuízo ao erário e garantam a funcionalidade dos recursos. Além disso, foi fixado o prazo de 180 dias para apresentação dos resultados das medidas e/ou plano de ação, com acompanhamento pelo Tribunal. A reunião visou organizar as ações necessárias para o cumprimento dessas determinações.
Pelo TRF6, participaram da reunião o desembargador federal André Prado de Vasconcelos, que é presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (Cofund) do TRF6, o juiz federal do TRF6 relator do caso, Cláudio Henrique Fonseca de Pina, a assessora judiciária e secretária da Cofund, Anna Camila Andrade Piantino e o assistente da Cofund, Maycon de Souza Santos.
Pelo Dnit/MG estavam presentes o diretor da Diretoria Executiva, Carlos Antônio Rocha de Barros, o superintendente Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, a coordenadora geral de Desapropriação e Reassentamento, Michele Fragoso, o chefe de Desapropriação, Reassentamento e Meio Ambiente, Leandro Eustáquio Tito Muniz e o assessor técnico da Diretoria-Executiva, Anderson Alvarenga Ferreira. Pela prefeitura de Belo Horizonte participaram o diretor de Projetos e Obras da Urbel, Aluísio Rocha Moreira, a diretora jurídica da Urbel, Glória Coelho de Paiva e o procurador do município, Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira, representando o prefeito de BH, Fuad Noman e o procurador-geral do município, Hércules Guerra.
Resultado da reunião
O juiz Cláudio Pina detalhou que em 2014 foi feito um convênio entre PBH e DNIT para que a PBH adquirisse algumas áreas para reassentamento das famílias que serão deslocadas. “A PBH adquiriu esses imóveis, mas não deu a destinação prevista conforme o convênio. Isso se deu por mudança de rumos que o programa de assentamento dentro do processo do Anel Rodoviário tomou. Então, isso gerou um pedido de tomada de contas especial feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que a PBH preste contas desses imóveis. Numa análise dessa situação jurídica, eu e o desembargador André Prado buscamos uma interlocução junto ao TCU para que a Comissão de Assuntos Fundiários do TRF6 pudesse intervir junto às partes envolvidas no sentido de buscar uma solução consensual para esse convênio. Com essa primeira reunião, estamos encaminhando ao TCU uma possibilidade de acordo entre as partes, para que o órgão avalie se este acordo cumpre as diretrizes do convênio e, assim, o TCU possa extinguir a tomada de contas”, explicou o juiz.
O diretor da Diretoria Executiva do Dnit, Carlos Antônio Rocha de Barros, comentou que a reunião foi importante para o destravamento da obra. “Essa situação já se estende há muitos anos. A conciliação com o município de Belo Horizonte é importante pra ambos. Isso resolve a pendência junto aos órgãos de controle e pode destravar a obra. Esperamos que nas próximas semanas isso se resolva. Agradecemos a intervenção do juiz Cláudio Pina e do desembargador André Prado”, falou o diretor do Dnit.
O diretor de Projetos e Obras da Urbel, Aluísio Rocha Moreira, disse que a PBH irá apresentar um estudo de implantação de moradias em terrenos da PBH no bairro Belmonte. “Atendendo à demanda do desembargador André Prado e do juiz Cláudio Pina em relação ao pedido feito pelo TCU, faremos esse estudo de ocupação e de estimativa de custos”, concluiu o diretor da Urbel.
