No dia 13 de maio de 1888, a princesa Isabel assinou a Lei Áurea, abolindo formalmente a escravidão no Brasil. Passados 138 anos, a data deixou de ser apenas uma homenagem e se tornou um marco para a reflexão crítica sobre as novas formas de escravização que persistem no mundo contemporâneo, atingindo milhares de trabalhadores em condições análogas à escravidão.
Foi pensando nesse tema que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) promoveu nesta segunda-feira, 13 de maio, o Seminário de Conscientização sobre o Combate ao Trabalho Escravo, reunindo instituições como o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Justiça do Trabalho e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O evento ocorreu no plenário do tribunal, em Belo Horizonte, com o objetivo fazer reflexão sobre os significados históricos e as controvérsias que envolvem essa prática criminosa que ainda persiste em Minas Gerais e em todo o Brasil.
O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, destacou o simbolismo da data e a natureza múltipla do evento. “Um seminário histórico porque marca essa data – 13 de maio – e um seminário manifesto, porque ainda existem formas de escravidão contemporânea no Brasil atual”, afirmou. O presidente explicou que a ideia surgiu a partir de uma conversa com o superintendente regional do trabalho, Carlos Calazans, e foi encabeçada pelo TRF6, com a parceria da Clínica de Trabalho Escravo da Faculdade de Direito da UFMG.
O vice-presidente e corregedor do TRF6, desembargador federal Ricardo Machado Rabello, reforçou o significado de realizar o evento exatamente no Dia da Abolição da Escravatura. “Isso é de um simbolismo enorme, pois mostra para a sociedade que o TRF6 está aberto a toda e qualquer manifestação, estudo, atividade que seja voltado ao combate da situação análoga de escravo no nosso país”, ressaltou.
O diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior, classificou o TRF6 como o “Tribunal da Liberdade” e chamou a atenção para a realidade local. “Infelizmente, Minas Gerais é o terceiro estado em volume de tráfico de pessoas. Logo, esse evento é extremamente oportuno e a nossa intenção é de que sempre possamos discutir e, principalmente, combater o tráfico de pessoas e o trabalho escravo”, afirmou.
Palestras abordam panorama jurídico e operacional do combate ao trabalho escravo
Ao longo do seminário, foram ministradas palestras que trouxeram desde o panorama da atuação do Poder Judiciário federal até a experiência prática da auditoria fiscal do trabalho, passando por pesquisas acadêmicas e casos emblemáticos de resgate de vítimas. Os convidados apresentaram dados, propostas conceituais e relatos de operações que evidenciam a complexidade do enfrentamento ao crime.
O juiz federal Carlos Haddad, que palestrou sobre o trabalho escravo visto pelo Judiciário, explicou que o crime está previsto no artigo 149 do Código Penal e é de competência da Justiça Federal, muitas vezes associado ao tráfico de pessoas. Ele traçou um panorama nacional das ações penais, destacando que as vítimas são majoritariamente homens com pouca escolaridade e negros. “Essas pessoas são aquelas que, sem muita perspectiva de um emprego melhor, se entregam a qualquer tipo de serviço que lhes garanta o mínimo de subsistência”, observou.
A atuação na ponta, no entanto, começa com os auditores fiscais do trabalho. Foi o que destacou o auditor-fiscal Marcelo Gonçalves Campos: “Então, é muito importante dialogar com todas essas instituições sobre o que é o trabalho escravo contemporâneo e, especialmente para nós, da auditoria fiscal do trabalho, nós somos a primeira instituição que tem o contato com os fatos quando estão acontecendo”. Ele também lembrou o Massacre de Unaí, ocorrido em 2004, que mudou os protocolos de segurança, e afirmou que, desde então, as ações de combate ao trabalho escravo passaram a contar com Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
A academia também tem contribuído decisivamente para dar visibilidade e embasamento teórico às denúncias. A professora da UFMG e coordenadora da Clínica do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, Lívia Miraglia, trouxe um exemplo concreto que ilustra a dimensão humana por trás dos números: o caso da trabalhadora doméstica Madalena Gordiano, escravizada por mais de três décadas no interior de Minas Gerais desde os oito anos de idade. “É um caso emblemático em todos os sentidos, porque após ele, a gente tem um aumento significativo do número de denúncias e de resgates dessas trabalhadoras”, explicou.
Na mesma linha de aprofundamento conceitual, a advogada Rafaela Guimarães Campos Fonseca Abrahão apresentou sua pesquisa, que comparou os ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Ela propôs uma conceituação do trabalho escravo contemporâneo baseada no direito à reserva de vida privada. “É a autodeterminação do trabalhador e a liberdade do trabalhador em decidir acerca do seu futuro laboral, sem ingerência externa de terceiros ou do Estado”, definiu.
União institucional como caminho para erradicar a impunidade
O seminário reforçou a necessidade de cooperação entre os diversos órgãos e poderes para que o combate ao trabalho escravo seja efetivo. A presença conjunta do Judiciário Federal, da Justiça do Trabalho, dos ministérios públicos, da auditoria fiscal e da academia demonstrou que o enfrentamento à prática exige articulação permanente e atuação sistêmica.
O vice-diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais e gestor do Pacto pela Equidade Racial do TRF6, juiz federal Grigório Carlos do Santos, destacou o perfil das principais vítimas do trabalho escravo no país. “As pessoas mais atingidas têm um perfil racial. Infelizmente, mais uma vez, a raça negra é a que mais sofre com esse mal, com essa mazela com a qual temos que conviver no mundo todo, que é o trabalho escravo”, afirmou. O magistrado também enfatizou o compromisso do tribunal com a prevenção e o combate à prática.
O superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Minas Gerais, Carlos Calazans classificou o evento como histórico e cobrou o fim da impunidade. “Um fato inédito, um fato histórico, e o primeiro tribunal que acolhe um debate tão importante. Parabéns ao presidente Vallisney por ter propiciado reunir todas as instituições da República”, declarou. Ele também ressaltou a gravidade das condições degradantes encontradas em fazendas e indústrias, onde trabalhadores muitas vezes não têm direitos básicos, como salário, descanso ou sequer um local digno para dormir.
“É preciso que as nossas instituições e o país e, principalmente, a sociedade, toda a sociedade, desperte para isso. É preciso acabar com essa chaga. E é preciso ter pessoas como o presidente do tribunal, como nós, como outras pessoas que têm empatia com isso, que têm coragem de defender esse povo, porque o que a gente encontra em muitos lugares é algo inimaginável”, afirmou Calazans, visivelmente emocionado ao relatar o caso de crianças de oito, nove e dez anos encontradas em uma fazenda de alho, com as mãos cortadas após trabalharem o dia inteiro na colheita. “É isso que a gente tem de despertar na sociedade: empatia, coragem. Coragem de defender esse povo tão humilde e que precisa da gente”, concluiu.
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