Acórdão STF ADPF 828

Resolução CNJ 510/2023 - Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.

Portaria Presi 69/2023 - Institui a Comissão

Portaria Presi 69/2023 Consolidada

Portaria Presi 114/2023 - Altera a portaria Presi 69/2023

Portaria Presi 140/2023 - Designa membros da Comissão

Portaria Presi 140/2023 Consolidada

Portaria Presi 190/2023 - Altera a Portaria Presi 140/2023

Portaria Presi 34/2024 - Altera a Portaria Presi 140/2023

Portaria Presi 76/2024 - Altera a Portaria Presi 140/2023

Regimento Interno Consolidado 0504134

Regimento Interno em vigor

Recomendação Coger 3/2024 - Dispõe sobre o procedimento para a reintegração de posse em conflitos fundiários coletivos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6a Região. 

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