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Lei 12.288/2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Resolução CNJ 490/2023 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
Resolução Presi 34/2023 - Institui o Comitê
Portaria Presi 194/2023 - Designa membros do Comitê
Portaria Presi 194/2023 Consolidada
Portaria Presi 50/2024 - Altera a Portaria Presi 194/2023
Portaria Presi 77/2024 - Altera a Portaria Presi 194/2023
Portaria Presi 97/2024 - Altera a Portaria Presi 194/2023
Portaria Presi 244/2024 - Altera a Portaria Presi 194/2023
